Regularização de Obras

Qualquer obra, seja fixa ou flutuante, destinada a servir de apoio a atividade náutica, está sujeita a fiscalização da Inspeção Naval da Marinha. Logo, tal obra deve estar devidamente regularizada perante a autoridade marítima. Para tanto é necessária a seguinte documentação:

1 - CÓPIAS DE CARTAS NÁUTICAS DA REGIÃO - 02 VIAS;

2 - DOCUMENTO INTRANSFERÍVEL EM FORMULÁRIO PADRÃO - 02 VIAS;

3 - MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA.