Prazos e Validade
Documentos de embarcações, assim como qualquer documento, têm prazo de validade. Baseado na lista abaixo, verifique se a sua documentação está em dia. Não navegue com documentos vencidos, já que isto pode implicar em sanções contra você e sua embarcação.
CHA - Carteira de Habilitação de Amador - 10 anos
TIE/TIEM - (Certificado de Propriedade da Embarcação) - 05 anos
TERMO DE RESPONSABILIDADE - (Somente para embarcações com mais de 12m de comprimento) - 05 anos
DPEM - Seguro Obrigatório - a partir da data de pagamento da apólice - 01 ano
REGISTRO DE RÁDIO NA ANATEL - 20 anos
Atenção:
O prazo para inscrição ou transferência de embarcação é de 15 dias corridos a contar da data de emissão da nota fiscal ou da data de venda no documento de transferência.
